Adur

28 de novembro de 2024

Comunicação da ADUR

ADUR repudia a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara que aprovou na ultima quarta-feira (27), por 35 votos a favor e 15 contra, uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, proíbe o aborto no Brasil, mesmo nas situações já autorizadas em lei ou por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A frase “estuprador não é pai, criança não é mãe” entoada por manifestantes durante a reunião no Parlamento faz referência à intenção da proposta de emenda, que busca proibir a interrupção da gravidez em qualquer circunstância. Para o sindicato dos professores da UFRRJ esta proposta de Emenda à Constituição significaria a reversão do direito de abortar mesmo em casos já previstos pela lei brasileira, como situações de risco à gestante, anencefalia e estupro.

No Brasil, é importante registrar que o aborto – previsto atualmente em lei e assegurado no Código Penal desde 1940 –
é permitido em casos de estupro, risco de vida para a grávida e anencefalia no feto, segundo decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Agora, o texto segue para uma comissão especial que precisa ser criada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda sem previsão.

Por fim, ADUR une-se às entidades em prol dos direitos das mulheres e enfatiza que a proposta criminaliza o aborto em qualquer caso, além de prejudicar outros direitos reprodutivos.

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